Juiz entende que empregado da CEF tem direito de adquirir imóvel residencial através do PAR

A ação decorreu do impedimento do autor em celebrar o contrato de arrendamento por ser funcionário da CEF.

Preposto não pode praticar atos processuais em nome de empregador

No caso, a reclamada recorreu reivindicando a reforma da sentença no que diz respeito à condenação em cestas básicas.

Loja é condenada a indenizar noiva por entregar vestido errado no dia do casamento

O juiz designado desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a loja Top Fashion Aluguel de Roupas, localizada na Tijuca, a pagar uma indenização de R$ 12.500,00 a uma noiva.

Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa

Os valores estipulados no acordo devem ser recolhidos na forma definida pelas partes.

Decisão sobre contrato de associação e vínculo empregatício

Se o contrato de associação firmado entre advogado e escritório preenche os requisitos formais, não há provas de vício de consentimento, nem de que a relação era empregatícia, não deve ser reconhecido o vínculo de emprego.

MPE/SE: camisas de candidato são proibidas pela Justiça Eleitoral

Decisão proíbe a exposição de camisas com qualquer identificação de candidato em período de campanha eleitoral.

Estudante quer o direito de cursar duas graduações em Universidade Federal

O juiz concedeu o pedido do estudante, mas por determinação legal, o processo foi remetido ao TRF-1 que, ao reexaminá-lo, negou o direito e reformou a decisão.

STJ mantém bloqueio on-line sobre contas e aplicações de empresas

As três empresas recorreram ao STJ alegando, entre outros pontos, que o acórdão do TJSP violou as disposições do art. 525, I, do Código de Processo Civil.

TJ decide futuro de bens de casal homoafetivo após morte

Em audiência de conciliação, o caso foi resolvido, sendo reconhecida a união estável e homologado um acordo para a divisão dos bens.

Suspensão de auxílio-doença depende de processo administrativo

38 presos em estradas por dirigir depois de beber

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Supermercado indeniza por acusação

TJRS instaura processo disciplinar contra juíza.

O Órgão Especial do TJRS, por maioria, acolheu, em sua sessão de anteontem (14), a instauração de processo disciplinar contra a juíza Sonáli da Cruz Zluhan, titular da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul, na qual são processadas as execuções penais.

Senado é contra o 3º mandato de Lula.

Sessenta e sete dos 81 senadores ? o equivalente a 83% ? são contra um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010. A opinião dos parlamentares é importante, já que, para aprovar a segunda reeleição consecutiva para Lula e os demais chefes do Executivo (governadores e prefeitos), seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional com votos de 49 membros do Senado (3/5 da Casa), além da votação na Câmara.

Câmara aprova MP sobre aposentadoria do trabalhador rural

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Banco deve indenizar cliente por falsa acusação de débito